Câmara de Bom Princípio do Piauí aprova crédito suplementar de 35% para programas sociais e educacionais
SESSÃO EXTRAORDINARIA DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Em sessão ocorrida dia 08 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei de nº 032/2025 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar correspondente a 35% da despesa total fixada na lei nº 218/2025).
A medida tem como principal objetivo reforçar dotações consideradas insuficientes, especialmente para assegurar a continuidade de programas sociais e educacionais de grande relevância, como ot bolsa família municipal (BFM), instituído pela lei nº 213/2025, e o bolsa de iniciação ao serviço educacional (bise), criado pela lei nº 227/2025.
De acordo com o texto aprovado, a suplementação orçamentária poderá ser realizada por meio de anulação de dotações ou pelo excesso de arrecadação , em conformidade com a lei federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, além dos ajustes contábeis previstos na lei de responsabilidade fiscal (lei complementar nº 101/2000).
A nova lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação oficial, garantindo ao município maior flexibilidade para manter e ampliar políticas públicas voltadas ao atendimento da população.
Saiba Mais: Projeto de lei 003/2025